sexta-feira, setembro 09, 2011

Mais estado, com menos estado, redução de Câmaras Municipais e de Juntas de Freguesia para breve...


O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 8 de Setembro de 2011, a extinção dos governos civis, com a transferência de competências e a liquidação do património, assim como as linhas gerais da reforma da Administração Local Autárquica, que vai reduzir o número de freguesias e possibilitar a junção de municípios.

No âmbito da Administração Interna, os diplomas agora aprovados determinam a liquidação do património dos governos civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários, seja através da reafectação de património a diferentes serviços, sobretudo às forças e serviços de segurança e protecção civil, quer através de um aproveitamento dos recursos humanos.

Esta decisão põe fim aos governos civis, após o Governo PSD/CDS-PP ter anteriormente exonerado os titulares dos cargos nos 18 distritos do continente e não efectuar novas nomeações.

O Conselho de Ministros aprovou, também, um projecto de resolução que estabelece as linhas gerais da reforma da Administração Local Autárquica que, segundo o Governo, vai reduzir o número de freguesias e possibilitar a aglomeração de municípios.

A este propósito, o ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares disse que este “choque reformista” vai traduzir-se num livro verde, alvo de debate com a Associação Nacional de Municípios e Associação Nacional de Freguesias, com um número significativo de diplomas que inclui a alteração da lei eleitoral para as autarquias, uma medida de ajuda externa e a revisão da Lei das Finanças Locais.

“Esta reforma administrativa possui também um pilar muito importante que tem a ver com as entidades supra municipais, baseadas nas NUTS III, que hoje já existem, que se chamam comunidades intermunicipais e que no futuro irão absorver parte significativa de competências delegadas pela Administração Central e transferidas pela Administração Local, para além do reforço das duas áreas metropolitanas, de Lisboa e do Porto, segundo referiu Miguel Relvas.

O Governo, de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, decidiu, também, prorrogar até ao dia 15 de Outubro, o mandato da comissão de acompanhamento da elaboração do Livro Branco do Sector Empresarial Local (empresas municipais).

Fonte: Campeão das Províncias

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