terça-feira, maio 01, 2007

Estudo Propõe o Encerramento de 28 Tribunais

Um estudo encomendado pelo Governo, propõe o encerramento de 28 tribunais de Primeira Instância, quase todos no Interior do país. A medida é justificada pelo facto de haver um baixo movimento processual nestas instituições.


Nestes concelhos, o documento sugere como alternativa a criação de casas de justiça.

O critério usado para aconselhar estas "reconversões" não se baseia na precariedade das instalações, que na maioria dos casos são boas, mas no facto de o movimento processual ser muito baixo nos 28 tribunais em questão.


O estudo defende assim a substituição destas instituições por uma espécie de lojas do cidadão, a que os munícipes podem recorrer para apresentar queixas ou obter informações.
"Não é mantendo serviços sem justificação técnica ou económica que o Interior se vai salvar", refere-se no documento, que garante que o número de juízes não vai diminuir nestas áreas.


Na lista de tribunais de Primeira Instância a encerrar, estão os instalados em Boticas, Murça, Tabuaço, Penela, Pampilhosa da Serra, Vouzela, Mação, Arraiolos, Mértola e Monchique.

Câmara de Penela Contesta a Revisão do Mapa Judiciário

«A Câmara Municipal de Penela, reunida a 16 de Abril de 2007, face ao estudo do Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, vem manifestar a mais profunda discordância nos pressupostos e princípios que estão na base da proposta de revisão do mapa judiciário.

O Tribunal de Penela é um dos 28 tribunais de Portugal que é apontado para encerrar, sendo substituído por um novo conceito indefinido de “casa de justiça”, tendo como base a insuficiência do número de processos que, no caso de Penela, entre cíveis, penais e tutelares, são de 232, no ano de 2005.



O estudo referido resolve ainda utilizar a argumentação das instalações inadequadas ou apenas razoáveis para justificar o novo mapa (leia-se 2º parágrafo da página 58), pelo que, por conhecimento cabal das instalações do actual tribunal de Penela, que é um dos que possui as instalações “somente razoáveis” (tabela 10 da página 60), também não nos revemos nesta pretensa desvalorização com o intuito de procurar mais argumentos para a proposta apresentada.(…)»

Ler mais em

http://www.cm-penela.pt/noticias.php?idnoticia=88&ano=2007

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